Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Assédio sexual. Não caracterização.

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.

Descontos no salário do empregado. Pressupostos.

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Dano moral. Limite do poder de mando. Assédio moral.

Valor salarial. Ônus da prova.

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.

Reintegração. LER-DORT. Comprovada, através de laudo pericial, a existência de nexo causal entre a doença contraída pela empregada e as condições de trabalho, é cabível a reintegração com as vantagens decorrentes.

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo. Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora"

Assédio sexual. Dano moral. Ainda que se possa cogitar de responsabilidade do empregador por ato de assédio sexual imputado a empregado seu, cometido dentro de suas dependências e em horário de trabalho

Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Custas processuais. Depósito recursal. Prazo para recolhimento.

Prescreve o parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT que as custas e o depósito recursal serão pagos e comprovados o recolhimento dentro do prazo recursal.